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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Ex-prefeito do Município de Fazenda Rio Grande é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa
Tribunal condenou o ex-prefeito a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 289.275 reais que este aplicou irregularmente durante gestão
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 20:35
Emissora terá que indenizar militar acusado de tentativa de homicídio
Militar sustenta que sofreu preconceito racial e que os jornalistas divulgaram a notícia aleatoriamente, de forma leviana, pois o autor do disparo foi identificado no momento do crime
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 12:55
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito.
Responsabilidade civil objetiva. Viatura conduzida por policial militar que ingressa em via sem as devidas cautelas e intercepta a mão de direção de outro veículo.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 16:22
DETRAN terá que indenizar motorista por veículo furtado em pátio
Motorista teve o carro apreendido e em seguida furtado dentro do pátio da instituição
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 13:24
Banco é condenado a indenizar trabalhador que era obrigado a transportar valores
Na Justiça do Trabalho, em ação contra o banco, pediu, entre outros, indenização por danos morais por transporte de valores
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 15:16
Drogaria Araujo é condenada a pagar adicional de insalubridade a vendedora que aplicava injeções
De acordo com a perícia, ao aplicar injeções, a reclamante ficava exposta aos efeitos de agentes biológicos insalubres, em razão do contato com sangue de pessoas enfermas e manuseio das receitas
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 12:29
Negado habeas corpus a comandante que impediu fiscalização em navio
Comandante estrangeiro teria impedido a fiscalização de agentes ambientais no navio Sea Way Harrier na costa brasileira
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 15:46
Penal. Viabilidade. Denúncia procedente.
Recebimento de dinheiro decorrente de crime de peculato. "lavagem" ou ocultação de valores.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 12:53
Erro de tipo justifica absolvição de acusado
Acusado de estupro foi enganado pela vítima, que assumiu ter mentido sua idade para manter o relacionamento
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 14:09
Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade
Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 10:47
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Após a investigação, descobriu-se que o responsável pela clonagem do cheque não tinha ligação alguma com o banco ou com o bancário
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 12:20
INSS busca reaver pensões por acidente
Em caso de prova de responsabilidade, governo vai cobrar de motoristas valores pagos às vítimas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2011 - 10:20
Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.
Lesão ocular imputada a médico. Erro médico não comprovado. Danos materiais e morais. Juros de mora. Correção monetária.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 11:10
Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço
O dever de indenizar decorre da própria atividade profissional, principalmente naquelas de risco acentuado ou excepcional pela natureza perigosa
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:30
Passageira cai de ônibus e recebe indenização
A passageira será indenizada em 500 salários mínimos, como forma de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica sofrida
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 11:16
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato. Art. 312 do CP.
Desvio de cadáveres e peças anatômicas do departamento de morfolgia de universidade pública para escolas de medicina particulares. Não ocorrência.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 19:07
1ª Turma nega HC a psicólogo acusado de medicina ilegal e tráfico de drogas
A 1ª Turma do STF negou Habeas Corpus para o psicólogo, denunciado pelo Ministério Público por exercício ilegal da medicina e por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 15:15
Pais de jovem atropelado por ônibus ganham indenização
A Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda e a Companhia Mutual de Seguros foram condenadas a indenizar, em quase R$ 200 mil, os pais de um jovem que morreu atropelado por um ônibus da empresa.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 13:40
Gerente de banco que teve família sequestrada é indenizado em R$ 78 mil
No caso analisado, o então gerente, à noite, teve seus familiares ? a mulher e duas filhas ? sequestradas e mantidas em cárcere privado.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 11:27
Divulgação de conversas telefônicas relativas à venda da Telebrás gera indenização de meio milhão de reais
O empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati deve receber indenização de R$ 500 mil por danos morais.
